AREsp 2861184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas (falta de prequestionamento nos termos do art. 1.022 e Súmula 211/STJ), e porque o provimento pedido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: BEATRIZ DA GRAÇA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BEATRIZ DA GRAÇA DA SILVA RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões legais indicadas (falta de prequestionamento nos termos do art. 1.022 e Súmula 211/STJ), e porque o provimento pedido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em R$ 500,00 os honorários de sucumbência fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15