AREsp 2844554 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado para a mesma modalidade e época, decisão que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ e não havendo fundamento para aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Acórdão De Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Bancário Processo Civil Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Índole Abusiva Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Acórdão De Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC e honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado para a mesma modalidade e época, decisão que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre abusividade de juros remuneratórios, incidindo, portanto, a Súmula 83/STJ e não havendo fundamento para aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado.