AREsp 2829969 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Desconto Em Conta Corrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é manifestamente abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória que fundamentou a limitação da taxa de juros pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios com base na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.