AREsp 2797761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados nem houve prequestionamento das matérias apontadas; além disso, o enfrentamento da abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoram-se em 5% os honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e súmula 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos indicados nem houve prequestionamento das matérias apontadas; além disso, o enfrentamento da abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoram-se em 5% os honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majora-se em 5% os honorários fixados anteriormente.