AREsp 2870975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), da vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Abusividade Dos Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), da vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto foram fixados no patamar máximo na origem.