AREsp 2799490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de que forma o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos artigos invocados, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de modificar o entendimento sobre abusividade de juros exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); igualmente, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que, por art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial, com majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de que forma o acórdão violou os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento dos artigos invocados, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de modificar o entendimento sobre abusividade de juros exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); igualmente, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que, por art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial, com majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.