AREsp 2888442 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente (implicando a aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente (implicando a aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), a reforma exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.