REsp 2196217 - ACORDAO

REsp 2196217 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos impugnados e por não comprovado dissídio jurisprudencial, e deu-se provimento parcial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA DOCE VANILA LTDA; Recorrida: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Exibição De Documentos Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA DOCE VANILA LTDA

Recorrente

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos impugnados e por não comprovado dissídio jurisprudencial, e deu-se provimento parcial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não se caracterizar intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.