AREsp 2856108 - DECISAO

AREsp 2856108 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento visando declaração de crédito; a compensação de custas pela agravante afasta, no momento, o direito à gratuidade; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios e a consequente limitação à taxa média do BACEN, e a modificação desse julgamento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, majorando-se...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: IVAN DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Prescrição
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

IVAN DOS SANTOS FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão de processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se aplica a ações de conhecimento visando declaração de crédito; a compensação de custas pela agravante afasta, no momento, o direito à gratuidade; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios e a consequente limitação à taxa média do BACEN, e a modificação desse julgamento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, majorando-se...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial rejeitado
  • Pedido de gratuidade da justiça indeferido (na presente fase, ante recolhimento de custas)