AREsp 2923973 - DECISAO

AREsp 2923973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoração de honorários de sucumbência recursal para 20% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Dano Moral +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do decidido exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; majoração de honorários de sucumbência recursal para 20% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)