AREsp 2914170 - DECISAO

AREsp 2914170 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve prequestionamento sobre o conteúdo normativo indicado (arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015), nos termos da Súmula 282 do STF; além disso, a apreciação da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. O acórdão de origem, ao comparar as taxas contratuais com a taxa média de mercado do Banco Central e verificar ausência de comprovação de alto risco pela instituição financeira, fundou-se em elementos fático-probatórios cuja revisão não cabe na via especial, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Advocatícios, Similitude Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

autora

Parte Autora

instituição financeira ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise de violação de dispositivos (Súmula 282 do STF)
  3. 3 controle da abusividade de juros por comparação com taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que não houve prequestionamento sobre o conteúdo normativo indicado (arts. 421 do CC e 927 do CPC/2015), nos termos da Súmula 282 do STF; além disso, a apreciação da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. O acórdão de origem, ao comparar as taxas contratuais com a taxa média de mercado do Banco Central e verificar ausência de comprovação de alto risco pela instituição financeira, fundou-se em elementos fático-probatórios cuja revisão não cabe na via especial, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.