AREsp 2740934 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 389, 402 e 413 do CC), nos termos da Súmula 282/STF; inexistindo decisão acerca dessas matérias no acórdão recorrido, não se demonstra dissídio jurisprudencial nem se preenche o requisito da alínea "c" do art. 105, III, da CF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA; Agravada: ELURDIANE DOS SANTOS FARIAS; Agravado: VILMAR FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Tabela PRICE, IGP M, Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Retenção De Valores Cláusula Penal +3 more

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Parties

GRAJAU ORIENTE 1 SPE LTDA

Agravante

ELURDIANE DOS SANTOS FARIAS

Agravada

VILMAR FARIAS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 389, 402 e 413 do Código Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento do tema alegadamente divergente (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 389, 402 e 413 do CC), nos termos da Súmula 282/STF; inexistindo decisão acerca dessas matérias no acórdão recorrido, não se demonstra dissídio jurisprudencial nem se preenche o requisito da alínea "c" do art. 105, III, da CF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.