AREsp 2910256 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a revisão das taxas remuneratórias ao constatar a ausência de prova pela instituição financeira quanto ao custo, risco e perfil do consumidor, justificando o ajuste para a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e afastou a ocorrência de cerceamento de defesa por entender que os autos estavam suficientemente instruídos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prova Pericial/cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Juros Moratórios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela decisão antecipada e ausência de perícia contábil
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com referência à taxa média de mercado
  3. 3 Obrigação de devolução em repetição de indébito e critérios de atualização e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a revisão das taxas remuneratórias ao constatar a ausência de prova pela instituição financeira quanto ao custo, risco e perfil do consumidor, justificando o ajuste para a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e afastou a ocorrência de cerceamento de defesa por entender que os autos estavam suficientemente instruídos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.