AREsp 2919470 - DECISAO

AREsp 2919470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos tidos como violados (art. 927 do CPC e art. 421 do CC) não foram decididos pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, a fundamentação apresentada era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e, quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de similitude fática e pela não indicação do dispositivo legal. Fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/15 para não...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ROSIMERE PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSIMERE PRESTES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 necessidade de prova pericial versus óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos tidos como violados (art. 927 do CPC e art. 421 do CC) não foram decididos pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, a fundamentação apresentada era deficiente nos termos da Súmula 284/STF e, quanto à alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela falta de similitude fática e pela não indicação do dispositivo legal. Fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/15 para não...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para R$400,00