AREsp 2869903 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (incidindo a Súmula 211 do STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ILDA RIBEIRO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Cédula De Crédito Bancário Prescrição Decenal Juros Remuneratórios Abusivos Repetição Do Indébito Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ILDA RIBEIRO DA SILVA FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (incidência da Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Alegação do agravante de que pleiteia aplicação de tese jurídica diversa e de violação do art. 421 do CC pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (incidindo a Súmula 211 do STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.