AREsp 2933093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, com a necessária similitude fática, a divergência jurisprudencial alegada; adicionalmente, o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela abusividade da taxa contratual e pela ausência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: LUIZ BENILDO CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abuso De Taxa Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ BENILDO CORREA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios contratuais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, com a necessária similitude fática, a divergência jurisprudencial alegada; adicionalmente, o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela abusividade da taxa contratual e pela ausência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00 (art. 85, § 11, CPC/15)
  • Previnem-se as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15