AREsp 2934521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, de forma a ultrapassar a questão fática, divergência jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, não se comprovou cerceamento de defesa apto a viciar a sentença de mérito.

Parties
Autora: MARIA SOLANGE LUCCHESE BECKENKAMP; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial

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Parties

MARIA SOLANGE LUCCHESE BECKENKAMP

Autora

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada, de forma a ultrapassar a questão fática, divergência jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, não se comprovou cerceamento de defesa apto a viciar a sentença de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecido do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15