AREsp 2859014 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem, qual seja a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para decretar o não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: INGRID NICOLLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Restituição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Restituição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

INGRID NICOLLETTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de abusividade de juros e restituição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem, qual seja a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça