AREsp 2922721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (cabendo ao juiz valorar a necessidade da prova) e porque a Corte de origem, com fundamento em análise fático-probatória e no referencial da taxa média do Bacen, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada, circunstância que impede o reexame da matéria nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Provas +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (cabendo ao juiz valorar a necessidade da prova) e porque a Corte de origem, com fundamento em análise fático-probatória e no referencial da taxa média do Bacen, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada, circunstância que impede o reexame da matéria nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.