AREsp 2916787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às violações apontadas (aplicando-se Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF). Além disso, admitir o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais violaria as Súmulas 5 e 7 do STJ. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada conforme a jurisprudência que admite o indeferimento de prova pelo juiz destinatário da prova. Não demonstrada a divergência jurisprudencial, inviabilizou-se o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial, e...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às violações apontadas (aplicando-se Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF). Além disso, admitir o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais violaria as Súmulas 5 e 7 do STJ. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada conforme a jurisprudência que admite o indeferimento de prova pelo juiz destinatário da prova. Não demonstrada a divergência jurisprudencial, inviabilizou-se o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial, e...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00 em favor do procurador da parte agravada.