AREsp 2843814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, bem como não atendimento aos requisitos formais exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: EROTILDES ROLON VILHALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Danos Morais, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Repetição De Indébito Danos Morais Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EROTILDES ROLON VILHALVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e não atendimento aos requisitos formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, bem como não atendimento aos requisitos formais exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.