AREsp 2942660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido somente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque o agravante não demonstrou violação direta do art. 421 do CC nem houve prequestionamento do dispositivo, a decisão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas não se sustenta diante da apreciação do conjunto probatório pelo Tribunal de origem, e a modificação do acórdão quanto à abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não comprovado intento protelatório, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido) E Ação Revisional De Contrato Bancário Subjacente / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Apenas Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração no Tribunal de Justiça estadual.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido) E Ação Revisional De Contrato Bancário Subjacente / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Apenas Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo apontado (art. 421 CC e art. 42, parágrafo único do CDC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido somente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porque o agravante não demonstrou violação direta do art. 421 do CC nem houve prequestionamento do dispositivo, a decisão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas não se sustenta diante da apreciação do conjunto probatório pelo Tribunal de origem, e a modificação do acórdão quanto à abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não comprovado intento protelatório, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração no Tribunal de Justiça estadual.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração no Tribunal de Justiça estadual (art. 1.026, §2º, do CPC)