AREsp 2917693 - DECISAO

AREsp 2917693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (art. 927 do CPC e art. 421 do CC), houve deficiência de fundamentação quanto às alegações da agravante e a pretensão de alterar a conclusão sobre a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VANESSA BORBA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Prequestionamento Fundamentação Insuficiente Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VANESSA BORBA GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (art. 927 do CPC e art. 421 do CC), houve deficiência de fundamentação quanto às alegações da agravante e a pretensão de alterar a conclusão sobre a necessidade de prova pericial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e de indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.