AREsp 2919252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira pontual e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não cumpriu o ônus de refutar os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MAGIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MAGIORI

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 ônus de impugnação específico dos fundamentos que levaram à inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira pontual e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não cumpriu o ônus de refutar os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC