REsp 2205859 - DECISAO

REsp 2205859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não estabeleceu correlação direta entre os argumentos e os dispositivos legais invocados, conforme exigido pela Súmula 284/STF; a alegação de violação de precedente desta Corte não substitui a demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autora: RITA DE CASSIA CALUMBY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Revisional De Contrato, Restituição De Valores, Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Revisional De Contrato Restituição De Valores Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

RITA DE CASSIA CALUMBY

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de demonstração da correlação entre fundamentos do acórdão recorrido e dispositivos legais invocados
  2. 2 alegada violação do art. 6º, § 1º, da LINDB
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial com o REsp 1.568.244/RJ (Tema 952)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não estabeleceu correlação direta entre os argumentos e os dispositivos legais invocados, conforme exigido pela Súmula 284/STF; a alegação de violação de precedente desta Corte não substitui a demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 15% sobre o valor da causa para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.