AREsp 2888119 - DECISAO

AREsp 2888119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, porque o enfrentamento da alegada abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: AIRTON MANOEL JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abuso De Direito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abuso De Direito Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

AIRTON MANOEL JOÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e aplicação do art. 51, § 1º do CDC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial, porque o enfrentamento da alegada abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 7/STJ
  • Majoração dos honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15