AREsp 2850671 - ACORDAO

AREsp 2850671 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a ausência de prova concreta pela instituição financeira acerca dos parâmetros que justificassem a taxa de juros aplicada — motivo pelo qual, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve insurgência quanto à alegação de cerceamento de defesa, impedindo sua análise nesta fase processual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Preclusão, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Preclusão Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF perante a ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira quanto à demonstração dos parâmetros utilizados para fixação dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a ausência de prova concreta pela instituição financeira acerca dos parâmetros que justificassem a taxa de juros aplicada — motivo pelo qual, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve insurgência quanto à alegação de cerceamento de defesa, impedindo sua análise nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.