AREsp 2941552 - DECISAO

AREsp 2941552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas não demonstraram violação legal suficiente diante da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicava reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: LENIR MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

LENIR MARIA RODRIGUES

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas não demonstraram violação legal suficiente diante da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicava reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.