AREsp 2948417 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base na prova dos autos, ressaltando que a instituição financeira não desonerou seu ônus probatório quanto às peculiaridades que justificariam taxa superior à média do Bacen; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), sendo cabível a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Compensação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro exclusivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base na prova dos autos, ressaltando que a instituição financeira não desonerou seu ônus probatório quanto às peculiaridades que justificariam taxa superior à média do Bacen; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), sendo cabível a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC