AREsp 2927740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 421 do Código Civil e da deficiência da fundamentação apresentada, o que impede a compreensão da alegada violação legal; ademais, as questões relativas ao reconhecimento de danos morais e limitação de juros dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ROBSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Acórdão De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dano Moral, Descontos Em Conta Corrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Dano Moral Descontos Em Conta Corrente +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROBSON DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Acórdão De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 421 do Código Civil e da deficiência da fundamentação apresentada, o que impede a compreensão da alegada violação legal; ademais, as questões relativas ao reconhecimento de danos morais e limitação de juros dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.