AREsp 2840002 - DECISAO

AREsp 2840002 - DECISAO

Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva pelo art. 14 do CDC, o dever de indenizar exige a presença do dano e do nexo causal; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de abalo emocional ou lesão de direitos da personalidade, não se enquadrando a situação na hipótese de dano presumido, sendo vedada a reavaliação de fatos e provas pelo STJ em face da Súmula nº 7, de modo que não houve violação dos dispositivos indicados pela recorrente.

Parties
Agravante: Maria Alves Barbosa; Agravado: C&A Modas Ltda.; Agravado: Banco CBSS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula Nº 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Revisional De Contrato Abusividade De Juros Dano Moral Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria Alves Barbosa

Agravante

C&A Modas Ltda.

Agravado

Banco CBSS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de abusividade contratual enseja automaticamente indenização por dano moral
  2. 2 Se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC dispensa a comprovação do dano moral
  3. 3 Se era possível a reanálise do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva pelo art. 14 do CDC, o dever de indenizar exige a presença do dano e do nexo causal; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de abalo emocional ou lesão de direitos da personalidade, não se enquadrando a situação na hipótese de dano presumido, sendo vedada a reavaliação de fatos e provas pelo STJ em face da Súmula nº 7, de modo que não houve violação dos dispositivos indicados pela recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se as partes.