AREsp 2893565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido e porque o acolhimento demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial por força da Súmula n. 7 do STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO STOLARSKI; Ré: MASCOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Repetição De Indébito Capitalização De Juros Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

ADRIANO STOLARSKI

Agravante

MASCOR

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese suscitada acerca do art. 47 do CDC
  2. 2 interpretação mais favorável ao consumidor e escolha do cálculo de juros mais vantajoso
  3. 3 afastamento da capitalização de juros e aplicação de juros simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés pretendido e porque o acolhimento demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial por força da Súmula n. 7 do STJ, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.