AREsp 2861807 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211), sendo exigido o cumprimento do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Agravada: CONSUELHA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

CONSUELHA DE SOUZA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Súmula 211 do STJ (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211), sendo exigido o cumprimento do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno