AREsp 2943757 - DECISAO

AREsp 2943757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (conclusão de que a taxa contratada supera em quatro vezes a taxa média do mercado), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não podia ser demonstrada mediante matéria fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -; Autora: PATRÍCIA MOURA E MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -

Agravante

PATRÍCIA MOURA E MORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios por superação da taxa média de mercado em quatro vezes
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (conclusão de que a taxa contratada supera em quatro vezes a taxa média do mercado), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não podia ser demonstrada mediante matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.