AREsp 2856413 - DECISAO

AREsp 2856413 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; aplica-se o art. 932, III, do CPC; foram majorados os honorários por equidade nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ANTONIO JACINTO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Revisional C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO JACINTO DE QUEIROZ

Autor

Procedural Posture

Revisional C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; aplica-se o art. 932, III, do CPC; foram majorados os honorários por equidade nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar honorários de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.