AREsp 2893075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os julgados paradigmáticos e o caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: KEILA CASSIA FERNANDES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

KEILA CASSIA FERNANDES BORGES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 controvérsia sobre abusividade de juros remuneratórios e limitação às taxas médias de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática entre os julgados paradigmáticos e o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.