AREsp 2736532 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, o Tribunal de origem adequadamente considerou a prova pericial impertinente diante da natureza documentalfactível dos elementos e concluiu pela abusividade da taxa contratada mediante cotejo com a taxa média de mercado do Banco Central, não havendo prova de que o consumidor fosse de alto risco; ademais, a parte não demonstrou o dispositivo legal para fins de conhecimento da alínea 'c' do art. 105 da CF, incorrendo na Súmula n. 284/STF; por fim, foi aplicada majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do Stj/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, o Tribunal de origem adequadamente considerou a prova pericial impertinente diante da natureza documentalfactível dos elementos e concluiu pela abusividade da taxa contratada mediante cotejo com a taxa média de mercado do Banco Central, não havendo prova de que o consumidor fosse de alto risco; ademais, a parte não demonstrou o dispositivo legal para fins de conhecimento da alínea 'c' do art. 105 da CF, incorrendo na Súmula n. 284/STF; por fim, foi aplicada majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.