AREsp 2873843 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de enunciado legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das suas alegações exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação de enunciado legal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das suas alegações exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais).