AREsp 2961562 - DECISAO

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O Tribunal rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, verificando que a instituição financeira não comprovou, de forma específica, os vetores que justificassem a cobrança de juros muito superiores à taxa média do BACEN em contratos consignados; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, na ausência de justificativa concreta do credor sobre custo de captação, spread e risco, é possível limitar os juros à taxa média de mercado, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual negou-se provimento ao...

Parties
Agravante/recorrente: P. S. C. F. E I. E. L. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Compensação/repetição Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Segredo De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Compensação/repetição Do Indébito Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Segredo De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

P. S. C. F. E I. E. L. E.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 51, IV e § 1º do CDC (limitação de juros e liberdade contratual)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, verificando que a instituição financeira não comprovou, de forma específica, os vetores que justificassem a cobrança de juros muito superiores à taxa média do BACEN em contratos consignados; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, na ausência de justificativa concreta do credor sobre custo de captação, spread e risco, é possível limitar os juros à taxa média de mercado, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7), razão pela qual negou-se provimento ao...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a retirada do segredo de justiça, com fundamento no art. 189 do CPC
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC