AREsp 2924269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem elementos que justificassem a discrepância, ônus esse da instituição financeira (art. 373, II, CPC); o exame contrário exigiria reavaliação fática-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa; e foram majorados os honorários em 20% nos termos do art....

Parties
Recorrente: instituição financeira; Recorrido: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo" (inadmissão Do Recurso Especial Combatida)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

instituição financeira

Recorrente

consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Do Agravo" (inadmissão Do Recurso Especial Combatida)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 ônus da prova quanto à excepcionalidade de taxa superior à média de mercado (art. 373, II, CPC)
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem elementos que justificassem a discrepância, ônus esse da instituição financeira (art. 373, II, CPC); o exame contrário exigiria reavaliação fática-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa; e foram majorados os honorários em 20% nos termos do art....

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.