AREsp 2876807 - DECISAO

AREsp 2876807 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que as taxas contratadas não eram abusivas por serem inferiores à taxa média de mercado do Banco Central na data da pactuação, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo tribunal a quo e impossibilidade de reexame de questões fáticas em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Contrato De Cartão De Crédito, Juros Remuneratórios, Abusividade, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Contrato De Cartão De Crédito Juros Remuneratórios Abusividade Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  2. 2 ausência de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 controle da abusividade de juros remuneratórios pela comparação com a taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu que as taxas contratadas não eram abusivas por serem inferiores à taxa média de mercado do Banco Central na data da pactuação, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula n. 83 do STJ); além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo tribunal a quo e impossibilidade de reexame de questões fáticas em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.