AREsp 2953031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VANUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VANUZA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários recursais de R$ 1.400,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.