AREsp 2922691 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência deste Tribunal ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais em comparação com a taxa média do BACEN, tornando desnecessária perícia; além disso, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, obstruindo conhecimento do tema (Súmula 282/STF por analogia).

Parties
Apelante: MARTA APARECIDA SOARES; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prescrição, Ônus Sucumbenciais, Perícia Contábil, Prequestionamento
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Parties

MARTA APARECIDA SOARES

Apelante

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência deste Tribunal ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais em comparação com a taxa média do BACEN, tornando desnecessária perícia; além disso, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, obstruindo conhecimento do tema (Súmula 282/STF por analogia).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.