AREsp 2805803 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão do tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: URSA FLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por URSA FLORESTAL LTDA (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Mora, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

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Parties

URSA FLORESTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

  1. 1 inadmissão por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissão do tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por URSA FLORESTAL LTDA (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 20% sobre o valor da causa, observada a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença (art. 85, § 11, do CPC).