REsp 2219985 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações consistiu em impugnação de súmula (inadmissível no recurso especial conforme art. 105, III, "a" da CF), várias normas foram invocadas de forma genérica e sem demonstrar violação concreta (fundamentação deficiente), e o acórdão recorrido não enfrentou determinados dispositivos indicados no recurso, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso, inclusive quanto à suposta divergência jurisprudencial sobre necessidade de prova pericial.
- Parties
- Recorrente: JULIANO ZAMBELI SANTATERRA; Recorrente: MAYARA SAMPAIO DE CAMPOS SANTATERRA; Recorrida: DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANO ZAMBELI SANTATERRA
Recorrente
MAYARA SAMPAIO DE CAMPOS SANTATERRA
Recorrente
DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada violação de dispositivos do CPC e do CDC
- 2 necessidade de produção de prova pericial para aferição de capitalização de juros e uso da Tabela Price
- 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado quando requerida prova pericial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações consistiu em impugnação de súmula (inadmissível no recurso especial conforme art. 105, III, "a" da CF), várias normas foram invocadas de forma genérica e sem demonstrar violação concreta (fundamentação deficiente), e o acórdão recorrido não enfrentou determinados dispositivos indicados no recurso, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso, inclusive quanto à suposta divergência jurisprudencial sobre necessidade de prova pericial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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