AREsp 2874997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à revisão de taxas de juros estava preclusa em razão de tese repetitiva (Tema 27), a fundamentação apresentada pelo recorrente foi deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ), o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido em lei.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: MARIA APARECIDA NOVAIS PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA NOVAIS PAULO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão em razão de tese repetitiva (Tema 27)
  3. 3 alegada violação do art. 421 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à revisão de taxas de juros estava preclusa em razão de tese repetitiva (Tema 27), a fundamentação apresentada pelo recorrente foi deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ), o pedido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários da parte agravada para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.