AREsp 2847688 - ACORDAO

AREsp 2847688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — de que não comprovou os parâmetros que justificassem a elevada taxa de juros — de modo que a subsistência desse fundamento inatacado autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para manter a decisão recorrido e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas Constitucionais E Do STJ Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios por falta de prova dos parâmetros adotados pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem — de que não comprovou os parâmetros que justificassem a elevada taxa de juros — de modo que a subsistência desse fundamento inatacado autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para manter a decisão recorrido e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.