AREsp 2850929 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — qual seja, a conclusão do Tribunal de origem de que a instituição financeira não demonstrou os parâmetros que justificassem a taxa de juros pactuada, havendo abusividade — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve insurgência sobre o cerceamento de defesa, tornando tal matéria preclusa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e ônus da instituição financeira de demonstrar parâmetros adotados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — qual seja, a conclusão do Tribunal de origem de que a instituição financeira não demonstrou os parâmetros que justificassem a taxa de juros pactuada, havendo abusividade — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve insurgência sobre o cerceamento de defesa, tornando tal matéria preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial