AREsp 2936444 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, tendo o recurso enfrentado óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a não abusividade da taxa de juros contratada.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Capitalização De Juros +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 51, inciso IV, § 1º, inciso III, do CDC
  2. 2 abusividade dos juros contratuais
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, tendo o recurso enfrentado óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 83 do STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a não abusividade da taxa de juros contratada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantenha-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.