AREsp 2949571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico com similitude fática exigida pelos arts. 1029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ; assim, a insurgência fundada em reavaliação probatória e em dissídio não demonstrado foi inadmitida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: IVO JOSE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVO JOSE CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico com similitude fática exigida pelos arts. 1029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ; assim, a insurgência fundada em reavaliação probatória e em dissídio não demonstrado foi inadmitida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.